AREsp 2620291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão sob o art. 1.022 do CPC; a alegação de inexatidão de cálculos careceu de indicação de dispositivo legal violado, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; e as conclusões...

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Parties
Agravante/recorrente: CELESTE AIDA TOURINHO FERREIRA; Agravante/recorrente: MARIO WILSON DO LAGO JUNIOR; Agravante/recorrente: ROBERTA TOURINHO ANTUNES FERREIRA DO LAGO; Agravante/recorrente: PAULO DE TARSO ARAUJO SOUZA; Agravante/recorrente: FABIANO ANTUNES FERREIRA; Exequente/recorrida: FINEP; Executada Originária: IDEIA DIGITAL SISTEMASCONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA; Sucedida/executada: TERIVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA; Empresa Incluída No Polo Passivo/terceira Interessada: IDEIAS DAS COISAS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Excesso De Execução, Cálculos Judiciais
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CELESTE AIDA TOURINHO FERREIRA

Agravante/recorrente

MARIO WILSON DO LAGO JUNIOR

Agravante/recorrente

ROBERTA TOURINHO ANTUNES FERREIRA DO LAGO

Agravante/recorrente

PAULO DE TARSO ARAUJO SOUZA

Agravante/recorrente

FABIANO ANTUNES FERREIRA

Agravante/recorrente

FINEP

Exequente/recorrida

IDEIA DIGITAL SISTEMASCONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA

Executada Originária

TERIVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

Sucedida/executada

IDEIAS DAS COISAS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.

Empresa Incluída No Polo Passivo/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexatidão dos cálculos apresentados
  3. 3 desconsideração da personalidade jurídica e configuração de grupo econômico (art. 50 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão sob o art. 1.022 do CPC; a alegação de inexatidão de cálculos careceu de indicação de dispositivo legal violado, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; e as conclusões sobre a configuração de grupo econômico e confusão patrimonial estão ancoradas em prova documental e interseção societária, exigindo reexame de fatos para sua reforma, providência inviável em recurso especial ante a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.