AREsp 2581000 - DECISAO

AREsp 2581000 - DECISAO

Parties
Agravante: EKIN DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA; Agravante: VICTOR LEONENKO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Declarou Prejudicado O Recurso Especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Grupo Econômico, Tema 1.209/stj, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Execução Fiscal Grupo Econômico Tema 1.209/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

EKIN DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Agravante

VICTOR LEONENKO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Declarou Prejudicado O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de retratação diante de questão afetada como repercussão geral/Tema repetitivo