AREsp 2594767 - DECISAO

AREsp 2594767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi indeferido nos termos do art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: SM SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE LIMPEZA EIRELI; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Execução De Título Extrajudicial, Súmula N.º 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Execução De Título Extrajudicial Súmula N.º 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SM SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE LIMPEZA EIRELI

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas
  2. 2 requisitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi indeferido nos termos do art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.