AREsp 1904929 - DECISAO

AREsp 1904929 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou confusão patrimonial pela transferência de recursos ao sócio que esvaziou o patrimônio da pessoa jurídica com o intuito de prejudicar credores, e a reforma da decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Responsabilidade Dos Sócios, Cumprimento De Sentença, Distribuição De Dividendos, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Responsabilidade Dos Sócios Cumprimento De Sentença Distribuição De Dividendos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a distribuição de dividendos caracteriza confusão patrimonial e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 50 do CC/2002
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou confusão patrimonial pela transferência de recursos ao sócio que esvaziou o patrimônio da pessoa jurídica com o intuito de prejudicar credores, e a reforma da decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.