AREsp 2530310 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a instância originária enfrentou de forma fundamentada a questão da desconsideração da personalidade jurídica, havendo indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica; como a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

INDÚSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de prova)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a instância originária enfrentou de forma fundamentada a questão da desconsideração da personalidade jurídica, havendo indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica; como a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ficarem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.