AREsp 2455789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão de que o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ocorrência de confusão patrimonial e outros elementos que justificaram a desconsideração da personalidade jurídica; a apreciação e eventual reforma dessa conclusão exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, o que impede o conhecimento das alegadas divergências jurisprudenciais.

Parties
Agravante: DOURIVAL DE FREITAS CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Divergência Jurisprudencial Prejudicada

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Parties

DOURIVAL DE FREITAS CINTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil à desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão de que o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ocorrência de confusão patrimonial e outros elementos que justificaram a desconsideração da personalidade jurídica; a apreciação e eventual reforma dessa conclusão exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, o que impede o conhecimento das alegadas divergências jurisprudenciais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ