AREsp 2523389 - ACORDAO

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Considerando que o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato de interposição, de qualquer suspensão de prazo ou feriado local por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, verificou-se a manifesta intempestividade dos recursos; ademais, a decisão de admissibilidade do Tribunal a quo não vincula o STJ em face do duplo controle, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a não apreciação dos recursos por intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: NITRIFLEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Intempestividade Recursal, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Intempestividade Recursal Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso

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Parties

NITRIFLEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Vinculação (ou ausência dela) da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem perante o STJ

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato de interposição, de qualquer suspensão de prazo ou feriado local por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, verificou-se a manifesta intempestividade dos recursos; ademais, a decisão de admissibilidade do Tribunal a quo não vincula o STJ em face do duplo controle, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a não apreciação dos recursos por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno