AREsp 2513154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela presença de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial) e formação de grupo econômico com base em elementos fático-probatórios, entendimento coerente com a jurisprudência do STJ (aplicabilidade da Súmula 83/STJ); a revisão dessa conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPPE DO PRADO PADOVANI; Agravante: JOSÉ MANUEL BOULHOSA PARADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Teoria Maior E Teoria Menor Da Desconsideração, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Sentença Teoria Maior E Teoria Menor Da Desconsideração Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FELIPPE DO PRADO PADOVANI

Agravante

JOSÉ MANUEL BOULHOSA PARADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela presença de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial) e formação de grupo econômico com base em elementos fático-probatórios, entendimento coerente com a jurisprudência do STJ (aplicabilidade da Súmula 83/STJ); a revisão dessa conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.