EAREsp 2431922 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão presidencial porque os agravantes efetivamente impugnaram os fundamentos que haviam motivado a denegação inicial; no mérito, o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente a desconsideração da personalidade jurídica com base na prova dos autos (art. 50 CC), e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ABBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA.; Agravante: BACCA"S INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Presidencial Reconsiderada; Agravo Conhecido E Exame De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão/contradição), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão/contradição) Embargos De Declaração Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ABBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

BACCA"S INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Presidencial Reconsiderada; Agravo Conhecido E Exame De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão que justificasse negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se estavam demonstrados os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial porque os agravantes efetivamente impugnaram os fundamentos que haviam motivado a denegação inicial; no mérito, o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente a desconsideração da personalidade jurídica com base na prova dos autos (art. 50 CC), e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 441/442 (e-STJ).
  • Conhecido o agravo e, na extensão, conhecido parcialmente o recurso especial.