REsp 2145481 - DECISAO

REsp 2145481 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão combatido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não sendo omisso), não houve erro de fato passível de rescindir a decisão (a mera valoração jurídica diversa não configura erro de fato), e há entendimento do STJ que autoriza a fixação de honorários quando o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica resultar na não inclusão de sócio/empresa no polo passivo; ademais, aplicou-se jurisprudência e súmulas pertinentes (Súmulas 7 e 306/STJ) e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial negado provimento; majorados em 10% os honorários da parte recorrida.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Incidente Processual, Competência Jurisprudencial
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Ação Rescisória Incidente Processual Competência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro de fato para ação rescisória
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (incidente processual vs demanda incidental)
  3. 3 Cabimento de condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão combatido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não sendo omisso), não houve erro de fato passível de rescindir a decisão (a mera valoração jurídica diversa não configura erro de fato), e há entendimento do STJ que autoriza a fixação de honorários quando o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica resultar na não inclusão de sócio/empresa no polo passivo; ademais, aplicou-se jurisprudência e súmulas pertinentes (Súmulas 7 e 306/STJ) e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; majorados em 10% os honorários da parte recorrida.

Orders

  • Negado provimento ao recurso.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º.