REsp 2125660 - DECISAO

REsp 2125660 - DECISAO

Aplicando a Teoria Menor da desconsideração, verificou-se que a personalidade jurídica representava obstáculo ao ressarcimento da consumidora (documentação e pesquisas infrutíferas e inexistência de bens penhoráveis), estando presentes os requisitos do art. 28, § 5º do CDC; ademais, o recurso especial não admite...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Cumprimento De Sentença, Incidente De Desconsideração
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 28, § 5º do CDC
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 49-A e 50 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade de reexame fático-probatório diante de súmula do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a Teoria Menor da desconsideração, verificou-se que a personalidade jurídica representava obstáculo ao ressarcimento da consumidora (documentação e pesquisas infrutíferas e inexistência de bens penhoráveis), estando presentes os requisitos do art. 28, § 5º do CDC; ademais, o recurso especial não admite reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se