AREsp 2596834 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por CASA BELLA VARIEDADES LTDA, em face de decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVANTENÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A RELAÇÃO ENTRE ASEMPRESAS. MANUTENÇÃO NO PONTO. ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Quanto ao mérito do incidente, não se desincumbiu o agravante do ônus de comprovaras circunstâncias que envolvem a relação entre as empresas. Mantida a decisão no ponto. Impositiva, contudo, a reforma da decisão agravada no que diz respeito ao arbitramento de honorários sucumbenciais, uma vez que não há previsão legal para tanto em sede incidental. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 101/166, e-STJ), aponta a recorrente violação do art. 85 do CPC, argumentando pela possibilidade de condenação em honorários advocatícios da parte que teve seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente. Contrarrazões apresentadas às fls. 159/170, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte local inadmitiu o recurso, dando ensejo à interposição do presente agravo. Contraminuta apresentada às fls. 203/217, e-STJ. É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. 1. Com efeito, "A jurisprudência da Quarta Turma desta Corte Superior mantém o entendimento de que, "em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente" (AgInt no AREsp 2.131.090/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023)" (AgInt no REsp n. 2.075.977/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.). Veja-se ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.930.160/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente" (AgInt no AREsp n. 2.131.090/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.326.010/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023.) O acórdão recorrido, portanto, encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA