AREsp 2145898 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 196/198). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 90): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. MEDIDAS URGENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da leitura do art. 134, §3º, do CPC c/c art. 314 do CPC, depreende-se que a suspensão total do processo, decorrente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente se justifica em hipóteses em que o tema incidental constituir condição prejudicial para o seu regular prosseguimento. 2. Na hipótese, a obrigação é solidária e, portanto, conforme apontado pelo MPF, atinge todos os réus originários do processo, inclusive a CEF, de sorte que não se trata de obstáculo legal ao prosseguimento, inclusive por parte da instituição financeira, do cumprimento da tutela provisória de urgência. 3. Além disso, o artigo 314 do CPC permite a prática de atos urgentes mesmo durante a suspensão. E os atos cujo cumprimento se pretende são exatamente aqueles objetos da tutela provisória deferida, ou seja, cuja suspensão implica risco de dano irreparável. 4. Agravo instrumento desprovido. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 136): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA. ASTREINTES. REDUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DA EXCESSIVIDADE NA HIPÓTESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Reconhecida a omissão parcial do acórdão quanto à análise do pedido de afastamento ou redução da multa diária fixada para a hipótese de descumprimento da decisão impugnada. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 148/168), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 371, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, apontando vício de fundamentação no acórdão recorrido, em razão de ter sido omisso quanto às seguintes matérias: (i) ser o incidente de desconsideração da personalidade jurídica questão prejudicial ao prosseguimento da ação; (ii) ausência de risco de dano irreparável previsto no art. 314 do CPC; e (iii) que a fixação de multa diária não atendeu ao disposto no art. 537 do CPC/2015, (ii) arts. 134, § 3º, e 314 do CPC/2015, defendendo "a suspensão do processo com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (e-STJ fl. 160) e "a ausência de risco de dano irreparável previsto no segundo dispositivo " (e-STJ fl. 163), e (iii) art. 537 do CPC/2015, pretendendo a exclusão ou redução do valor das astreintes. No agravo (e-STJ fls. 202/217), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve omissão acerca de questão pertinente ao deslinde da causa, oportunamente suscitada pela parte, qual seja: a ausência de risco de dano irreparável previsto no art. 314 do CPC, tendo em vista que "a única medida efetivamente urgente (reparo no sistema de combate a incêndio) já foi integralmente cumprida, e que o próprio laudo apresentado pelo MPF reconhece a inexistência de risco imediato para as estruturas do empreendimento" (e-STJ fl. 163). É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão respectivo para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatado o vício apontado pela parte recorrente e considerando tanto a necessidade de prequestionamento da questão quanto a impossibilidade de incursão fático-probatória em sede especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. EMENTA