EAREsp 2332256 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não há violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o tribunal a quo examinou e decidiu as questões essenciais de modo claro e motivado; além disso, acolher a tese do recorrente implicaria reexame de elementos fático-probatórios (confusão patrimonial, vínculo entre pessoas e sociedades), circunstância impedida pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA; Agravada: A. CIAMPAGLIA SOC. ADV.; Devedor Originário: ANDRE CIAMPAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Motivação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Aplicação Do Art. 50 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Motivação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ Aplicação Do Art. 50 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA

Agravante

A. CIAMPAGLIA SOC. ADV.

Agravada

ANDRE CIAMPAGLIA

Devedor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão no polo passivo (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o tribunal a quo examinou e decidiu as questões essenciais de modo claro e motivado; além disso, acolher a tese do recorrente implicaria reexame de elementos fático-probatórios (confusão patrimonial, vínculo entre pessoas e sociedades), circunstância impedida pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Agravo interno desprovido