AREsp 2565132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos de prova, confirmou a regularidade das intimações e a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, e a pretensão de reforma demandaria reexame do material probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marco Aurélio Luiz da Costa; Requerida: Geisa Ribeiro Machado Costa; Diretor: Marco Aurélio Luiz da Costa Júnior; Empresa Executada: ENGINNERING ASSEMBLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS FERRAMENTAS E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Intimação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Intimação Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Marco Aurélio Luiz da Costa

Agravante

Geisa Ribeiro Machado Costa

Requerida

Marco Aurélio Luiz da Costa Júnior

Diretor

ENGINNERING ASSEMBLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS FERRAMENTAS E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos de prova, confirmou a regularidade das intimações e a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, e a pretensão de reforma demandaria reexame do material probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.