AREsp 2526044 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição da conclusão do Tribunal estadual sobre a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame do material fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, incumbindo à Corte Superior examinar apenas a questão jurídica.

Parties: Agravante: VOLCHI PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome: Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Fraude À Execução

Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N.º 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

VOLCHI PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao reexame de prova
2 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica
3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos