AREsp 2651405 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não apresentou impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283/284 do STF) e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência não admitida nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: agravante; Recorrente: Recorrente; Agravada: parte agravada; Neli Zarske
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Teoria Maior, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Teoria Maior Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

parte agravada

Agravada

Neli Zarske

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência de súmulas do STJ
  2. 2 Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo (teoria menor)
  3. 3 Questão sobre data de retirada da sócia e sua ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não apresentou impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283/284 do STF) e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência não admitida nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa