AREsp 2599304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu que não restaram comprovados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica (ausência de prova contundente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e porque acolher a tese exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior (art. 50 Cc), Súmulas 83/stj E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior (art. 50 Cc) Súmulas 83/stj E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 50 do Código Civil
  2. 2 comprovação dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu que não restaram comprovados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica (ausência de prova contundente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e porque acolher a tese exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.