AREsp 2649011 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da natureza precária da decisão que deferiu tutela provisória de urgência, aplicando-se a Súmula 735/STF, e porque o conhecimento implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Fabio Augusto Romao; Agravante: Pamerin Participacoes S.a.; Agravante: R1 Participacoes S.a.; Agravante: Rx Holding S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Provisória De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Poder Geral De Cautela, Preclusão E Reexame Fático Probatório, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Fabio Augusto Romao
Agravante
Pamerin Participacoes S.a.
Agravante
R1 Participacoes S.a.
Agravante
Rx Holding S.A.
Agravante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória/liminar
- 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 735/STF a decisões precárias
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da natureza precária da decisão que deferiu tutela provisória de urgência, aplicando-se a Súmula 735/STF, e porque o conhecimento implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment