AREsp 2319565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 135 e 805 do CPC no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, eventual reforma do entendimento do Tribunal de origem sobre a desconsideração demandaria reexame de provas,...

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Parties
Agravante: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA; Agravante: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI; Agravante: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES; Agravante: RCR SERVIÇOS DE ECONOMIA LTDA.; Agravante: APEROAMA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Abuso Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Prequestionamento, Incidente De Desconsideração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Abuso Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Prequestionamento Incidente De Desconsideração +1 more

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Parties

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA

Agravante

JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI

Agravante

RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Agravante

RCR SERVIÇOS DE ECONOMIA LTDA.

Agravante

APEROAMA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre os arts. 135 e 805 do CPC
  2. 2 Aplicação da teoria menor para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Presença de abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 135 e 805 do CPC no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, eventual reforma do entendimento do Tribunal de origem sobre a desconsideração demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.