CC 201439 - DECISAO

CC 201439 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido pois a controvérsia exige interpretação de normas infraconstitucionais (CPC e Lei 11.101/2005), de modo que eventual alegada ofensa constitucional seria reflexa, e porque o reexame do conjunto fático-probatório, indispensável para afastar os pressupostos adotados, é vedado em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279 do STF; ademais, precedentes indicam que, em caso de plano de recuperação que veda execução contra sócios, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Execução De Créditos Trabalhistas, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Execução De Créditos Trabalhistas Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa À Constituição

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir incidente de desconsideração da personalidade jurídica entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 90 do STF à desconsideração da personalidade jurídica em recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido pois a controvérsia exige interpretação de normas infraconstitucionais (CPC e Lei 11.101/2005), de modo que eventual alegada ofensa constitucional seria reflexa, e porque o reexame do conjunto fático-probatório, indispensável para afastar os pressupostos adotados, é vedado em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279 do STF; ademais, precedentes indicam que, em caso de plano de recuperação que veda execução contra sócios, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.