AREsp 2587228 - DECISAO

AREsp 2587228 - DECISAO

Conhece-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão: a desconsideração da personalidade jurídica torna os sócios responsáveis pela dívida e autoriza a aplicação imediata dos atos executivos (incluindo a multa do art. 523, §1º do CPC) sem necessidade de renovação de intimação; ademais, a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação invocada, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Multa Coercitiva (art. 523, §1º Do Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Do Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Multa Coercitiva (art. 523, §1º Do Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Do Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, após a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a renovação da intimação dos sócios para fins da aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC
  2. 2 Se o bloqueio de bens e a imposição de multa coercitiva podem ser determinados antes da citação/intimação de todas as partes incluídas pela desconsideração
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão ao decidir sem apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão: a desconsideração da personalidade jurídica torna os sócios responsáveis pela dívida e autoriza a aplicação imediata dos atos executivos (incluindo a multa do art. 523, §1º do CPC) sem necessidade de renovação de intimação; ademais, a recorrente não demonstrou de forma precisa a violação invocada, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
  • Publique-se