AREsp 2576559 - DECISAO

AREsp 2576559 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que, diante do conjunto probatório, não restaram comprovados os requisitos para reconhecer a sucessão empresarial nem indícios suficientes de confusão patrimonial ou transferência de patrimônio para frustrar créditos fazendários; a incompatibilidade patrimonial isolada não é suficiente para imputar responsabilidade tributária aos sócios, sendo necessário observar os requisitos objetivos do art.128 e ss. do CTN. Assim, os agravantes foram excluídos do polo passivo da execução fiscal e o STJ entendeu não haver omissão ou vício de fundamentação, conhecendo do recurso e negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: MOISÉS WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO; Agravante: JOÃO FELIPE MORAIS DE ABREU; Recorrente / Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executada: AURIMAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Empresa Incluída No Polo Passivo: CM3 Construções e Serviços Ltda.; Embargante / Empresa Incluída No Polo Passivo: 3M Empreendimentos Ltda.; Genitora Dos Agravantes / Pessoa Mencionada Como Participante Da Administração: Cláudia Tayse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Responsabilização Tributária De Sócios, Abuso De Personalidade, Confusão Patrimonial, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Responsabilização Tributária De Sócios Abuso De Personalidade Confusão Patrimonial Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

MOISÉS WELTMAN ANSELMO DE ABREU FILHO

Agravante

JOÃO FELIPE MORAIS DE ABREU

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente / Agravante

AURIMAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Executada

CM3 Construções e Serviços Ltda.

Empresa Incluída No Polo Passivo

3M Empreendimentos Ltda.

Embargante / Empresa Incluída No Polo Passivo

Cláudia Tayse

Genitora Dos Agravantes / Pessoa Mencionada Como Participante Da Administração

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de sucessão empresarial entre AURIMAR/CM3 e 3M Empreendimentos Ltda.
  2. 2 Presença de abuso de personalidade e confusão patrimonial atribuída a Cláudia Tayse
  3. 3 Incompatibilidade patrimonial como elemento de responsabilização tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que, diante do conjunto probatório, não restaram comprovados os requisitos para reconhecer a sucessão empresarial nem indícios suficientes de confusão patrimonial ou transferência de patrimônio para frustrar créditos fazendários; a incompatibilidade patrimonial isolada não é suficiente para imputar responsabilidade tributária aos sócios, sendo necessário observar os requisitos objetivos do art.128 e ss. do CTN. Assim, os agravantes foram excluídos do polo passivo da execução fiscal e o STJ entendeu não haver omissão ou vício de fundamentação, conhecendo do recurso e negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial