AREsp 2527796 - DECISAO

AREsp 2527796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no tocante à dispensa do incidente de desconsideração quando requerido na petição inicial (art. 134, §2º, CPC/2015), atraindo a Súmula 83/STJ, e porque houve ausência de...

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Parties
Agravante: AGRO INDUSTRIA BRASIL LTDA; Agravante: CREZIO MORAES JUNIOR; Agravante: CLAUDIO BATISTA PACHECO; Agravante: FRANCISCO PEREIRA BRINGEL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Apreciação De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

AGRO INDUSTRIA BRASIL LTDA

Agravante

CREZIO MORAES JUNIOR

Agravante

CLAUDIO BATISTA PACHECO

Agravante

FRANCISCO PEREIRA BRINGEL NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Apreciação De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Dispensa do incidente de desconsideração quando requerido na petição inicial (art. 134, §2º, CPC)
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Ausência de prequestionamento acerca do preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no tocante à dispensa do incidente de desconsideração quando requerido na petição inicial (art. 134, §2º, CPC/2015), atraindo a Súmula 83/STJ, e porque houve ausência de prequestionamento sobre o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, impeditivo do acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ); assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.