AREsp 2536311 - ACORDAO

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Rejeitou-se o agravo interno porque a reforma da conclusão de que não estão comprovados os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame probatório, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ, mantidos os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EDGAR LUIZ FAVARIN; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

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Parties

EDGAR LUIZ FAVARIN

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se é possível rever a conclusão de ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar o reexame da matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo interno porque a reforma da conclusão de que não estão comprovados os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame probatório, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ, mantidos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que entendeu não comprovados os requisitos essenciais à desconsideração da personalidade jurídica.