AREsp 2481323 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia; concluiu que a confusão patrimonial não foi demonstrada e que rever tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, negou provimento ao agravo interno e manteve o decisório que determinou o levantamento da penhora sobre bem do sócio quando ausente prova de fraude ou desvio de finalidade.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Empresa Mencionada / Executada: NT FAST Alimentação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

NT FAST Alimentação Ltda.

Empresa Mencionada / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Requisito de confusão patrimonial para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia; concluiu que a confusão patrimonial não foi demonstrada e que rever tal conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, negou provimento ao agravo interno e manteve o decisório que determinou o levantamento da penhora sobre bem do sócio quando ausente prova de fraude ou desvio de finalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão estadual nos seus próprios termos, inclusive quanto à conclusão de ausência de confusão patrimonial e ao levantamento da penhora sobre o automóvel mencionado