AREsp 2492654 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, e o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: SIEMENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SIEMENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, e o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.