AREsp 2536734 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que configurasse negativa de prestação jurisdicional; determinou-se ainda que a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e reconheceu-se que a desconsideração da personalidade jurídica não foi demonstrada nos autos, sendo necessária prova de abuso (art. 50 CC) cuja verificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO BRUNO MONTORO - ESPÓLIO; Agravado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ

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Parties

ANTÔNIO BRUNO MONTORO - ESPÓLIO

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/omissão declinatória (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Prequestionamento como requisito do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica e seus requisitos (art. 50 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que configurasse negativa de prestação jurisdicional; determinou-se ainda que a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e reconheceu-se que a desconsideração da personalidade jurídica não foi demonstrada nos autos, sendo necessária prova de abuso (art. 50 CC) cuja verificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.