AREsp 2584196 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de confusão patrimonial, fraude e desvio de finalidade fundada em prova dos autos, e a revisão dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, assentou-se que a desconsideração pode ser requerida a qualquer tempo, não sujeitando-se a prazo prescricional.

Parties
Agravante: Dario Tipa; Agravada: KENDA FARBEN DO BRASIL LTDA; Agravada: FARBEN BAHIA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.; Agravada: KENDA FARBEN S.P.A.; Agravada: CIA. MADEPINTURA DE SOLADOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Abuso De Direito, Prazo Prescricional/decadencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Privado Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Confusão Patrimonial Abuso De Direito Prazo Prescricional/decadencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dario Tipa

Agravante

KENDA FARBEN DO BRASIL LTDA

Agravada

FARBEN BAHIA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.

Agravada

KENDA FARBEN S.P.A.

Agravada

CIA. MADEPINTURA DE SOLADOS LTDA - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de postulação da desconsideração a qualquer tempo (incidência de prescrição/decadência)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de confusão patrimonial, fraude e desvio de finalidade fundada em prova dos autos, e a revisão dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, assentou-se que a desconsideração pode ser requerida a qualquer tempo, não sujeitando-se a prazo prescricional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.