AREsp 2477139 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — notadamente a aplicação do art. 28 do CDC (Teoria Menor) e a conclusão de que o prazo do art.1.003, parágrafo único do CC não se aplica à desconsideração — atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: A DILSON MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Prazo Prescricional, Incidente De Desconsideração, Súmula Nº 283/stf
Prestação De Serviços Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Prazo Prescricional Incidente De Desconsideração +1 more

Case Brief

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Parties

A DILSON MARQUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 28, §5º) na desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria Menor e alcance patrimonial do ex-sócio
  3. 3 Possibilidade de aplicação do prazo de 2 anos do art.1.003, parágrafo único do CC à desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — notadamente a aplicação do art. 28 do CDC (Teoria Menor) e a conclusão de que o prazo do art.1.003, parágrafo único do CC não se aplica à desconsideração — atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.