CC 203803 - DECISAO

CC 203803 - DECISAO

Conhecido o conflito positivo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maceió - AL, considerando que o Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado contém cláusulas que estendem seus efeitos a sócios e coobrigados, de modo que compete ao juízo universal da recuperação apreciar e decidir sobre atos de constrição que incidam sobre patrimônio desses sujeitos, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: CRITÉRIO ENGENHARIA LTDA. - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ISRAEL JOSE COELHO DA PAZ DE LIMA; Suscitante: SARAH MARIA COELHO DA PAZ DE LIMA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução, Juízo Universal, Plano De Recuperação Judicial, Penhora, Redirecionamento Da Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Juízo Universal Plano De Recuperação Judicial +2 more

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Parties

CRITÉRIO ENGENHARIA LTDA. - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ISRAEL JOSE COELHO DA PAZ DE LIMA

Suscitante

SARAH MARIA COELHO DA PAZ DE LIMA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre patrimônio da empresa em recuperação ou de seus sócios
  2. 2 Efeitos do Plano de Recuperação Judicial sobre responsabilidade de sócios, garantidores e coobrigados
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução contra terceiros após a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito positivo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maceió - AL, considerando que o Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado contém cláusulas que estendem seus efeitos a sócios e coobrigados, de modo que compete ao juízo universal da recuperação apreciar e decidir sobre atos de constrição que incidam sobre patrimônio desses sujeitos, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.

Orders

  • Conheço do conflito positivo de competência.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.