AREsp 2616221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: aplicou-se a Teoria Menor do art. 28, §5º do CDC diante da demonstração de insolvência e do caráter obstativo da personalidade jurídica ao ressarcimento, foi reconhecido grupo econômico que autoriza a inclusão das agravantes no polo passivo, e a decretação de recuperação judicial da devedora principal não suspende execuções dirigidas a sócios ou terceiros coobrigados, sendo, ademais, vedado o reexame de matéria fático-probatória pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRK REALIZAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante/recorrente: RESERVA RIVIERA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA.; Executada Originária/recorrida: Rossi (devedora originária / executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido Para Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Grupo Econômico, Suspensão De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 581/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Grupo Econômico Suspensão De Execução +3 more

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Parties

FRK REALIZAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

RESERVA RIVIERA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Rossi (devedora originária / executada)

Executada Originária/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Teoria Menor (art. 28, §5º, do CDC)
  2. 2 Desconsideração da personalidade jurídica de sociedades anônimas e responsabilização de acionistas controladores
  3. 3 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções redirecionadas contra sócios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: aplicou-se a Teoria Menor do art. 28, §5º do CDC diante da demonstração de insolvência e do caráter obstativo da personalidade jurídica ao ressarcimento, foi reconhecido grupo econômico que autoriza a inclusão das agravantes no polo passivo, e a decretação de recuperação judicial da devedora principal não suspende execuções dirigidas a sócios ou terceiros coobrigados, sendo, ademais, vedado o reexame de matéria fático-probatória pela incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.