AREsp 2507640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de Justiça sobre a comprovação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: LUIZ HENRIQUE STOCKLER; Agravantes: MARIA ANGELINA STOCKLER; Agravada: VERSALITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE STOCKLER

Agravantes

MARIA ANGELINA STOCKLER

Agravantes

VERSALITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Comprovação dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de Justiça sobre a comprovação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.