AREsp 2501107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação da Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, CDC), atraindo a incidência da Súmula 83; além disso, a pretensão de modificar as premissas adotadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARACI ANDRADE DO NASCIMENTO; Agravante: RAMON ANDRADE DO NASCIMENTO ALFARO DA SILVA; Autor Do Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica: FRANCIELE DOS SANTOS BRANDÃO; Empresa Executada: IMPERIO COMERCIO DE COLCHÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Incidente De Desconsideração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Incidente De Desconsideração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

ARACI ANDRADE DO NASCIMENTO

Agravante

RAMON ANDRADE DO NASCIMENTO ALFARO DA SILVA

Agravante

FRANCIELE DOS SANTOS BRANDÃO

Autor Do Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

IMPERIO COMERCIO DE COLCHÕES LTDA

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação da Teoria Menor (art. 28, §5º, CDC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação da Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, CDC), atraindo a incidência da Súmula 83; além disso, a pretensão de modificar as premissas adotadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada