AREsp 2508014 - DECISAO

AREsp 2508014 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de mínimos indícios de utilização fraudulenta da pessoa jurídica e de conduta dolosa dos sócios, bem como porque a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: YOSHIYA TOMITA; Agravante: RICARDO YOSHIYA TOMITA; Empresa Executada: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Art. 50 Do Código Civil, Art. 28 Do Código De Defesa Do Consumidor, MP Nº 881/2019, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Art. 50 Do Código Civil Art. 28 Do Código De Defesa Do Consumidor MP Nº 881/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YOSHIYA TOMITA

Agravante

RICARDO YOSHIYA TOMITA

Agravante

REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Configuração do abuso da personalidade jurídica e requisitos do art. 50 do Código Civil
  3. 3 Demonstração de dolo e provas de utilização fraudulenta da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de mínimos indícios de utilização fraudulenta da pessoa jurídica e de conduta dolosa dos sócios, bem como porque a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem.