AREsp 2582385 - DECISAO

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Diante do conjunto probatório, comprovou-se a existência de grupo empresarial formado com intuito de fraudar credores e de criar obstáculos ao ressarcimento dos consumidores, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive pela teoria menor; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: ROSSI RESIDENCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Grupo Econômico, Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Grupo Econômico Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de grupo empresarial e responsabilidade das empresas do grupo
  2. 2 Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  3. 3 Aplicação da teoria menor em casos consumeristas (art. 28 do CDC)

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório, comprovou-se a existência de grupo empresarial formado com intuito de fraudar credores e de criar obstáculos ao ressarcimento dos consumidores, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive pela teoria menor; além disso, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.