AREsp 2548883 - DECISAO

AREsp 2548883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da decisão que incluiu a agravante no polo passivo do cumprimento de sentença sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por violação das normas processuais que asseguram o contraditório e a ampla defesa (art. 134 do CPC, arts. 133-137 do CPC/2015 e art. 28, §2º, do CDC).

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial E Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença por ausência de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Cumprimento De Sentença, Contraditório E Ampla Defesa, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Cumprimento De Sentença Contraditório E Ampla Defesa Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial E Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução para empresa do mesmo grupo econômico sem prévia instauração do incidente de desconsideração
  2. 2 Aplicação da teoria menor do CDC
  3. 3 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da decisão que incluiu a agravante no polo passivo do cumprimento de sentença sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por violação das normas processuais que asseguram o contraditório e a ampla defesa (art. 134 do CPC, arts. 133-137 do CPC/2015 e art. 28, §2º, do CDC).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença por ausência de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
  • Publique-se.