REsp 1882933 - DECISAO

REsp 1882933 - DECISAO

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ) e, em razão da afetação, determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até o julgamento final dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, aplicando-se as previsões procedimentais dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Afetado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e manutenção da suspensão até julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.209/STJ)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Rito Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Rito Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Afetado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade da instauração do incidente de desconsideração para fins de redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ) e, em razão da afetação, determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até o julgamento final dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, aplicando-se as previsões procedimentais dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e manutenção da suspensão até julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.209/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC