REsp 2122441 - DECISAO

REsp 2122441 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do art. 28 do CDC por ausência de relação de consumo, aplicou a teoria maior do art. 50 do CC exigindo prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que tais requisitos não restaram demonstrados; a modificação exigiria reexame de provas, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ, estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência dominante, autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EDMAR ANTONIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Relação De Consumo, Teoria Maior Da Desconsideração, Teoria Menor Da Desconsideração
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Relação De Consumo Teoria Maior Da Desconsideração Teoria Menor Da Desconsideração

Case Brief

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Parties

EDMAR ANTONIO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28, caput e §5º, do CDC (teoria menor) versus art. 50 do Código Civil (teoria maior)
  2. 2 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  3. 3 Possibilidade de responsabilização por mera insolvência ou encerramento irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do art. 28 do CDC por ausência de relação de consumo, aplicou a teoria maior do art. 50 do CC exigindo prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que tais requisitos não restaram demonstrados; a modificação exigiria reexame de provas, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ, estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência dominante, autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.