AREsp 2237543 - ACORDAO

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Conhecer do Agravo Interno e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este analise, à luz das circunstâncias fáticas, se na petição inicial há alegação e plausibilidade de que a pessoa jurídica é incapaz de arcar com os danos ou de que sua personalidade constitui obstáculo ao ressarcimento; a Teoria da Asserção não autoriza, por si só e sem tais demonstrações, a manutenção dos sócios no polo passivo até a sentença, nos termos da Teoria Menor adotada pelo CDC e da exigência prevista no art. 134, § 4º, do CPC.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: CLARO S/A; Ré: Sócios da CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Da Asserção, Teoria Menor, Ação Civil Pública, Serviço Móvel Pessoal, Cadastramento De Usuários
Processual Civil Administrativo Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Da Asserção Teoria Menor Ação Civil Pública Serviço Móvel Pessoal +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

CLARO S/A

Ré

Sócios da CLARO S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a Teoria da Asserção, por si só, autoriza a inclusão e manutenção dos sócios no polo passivo até a sentença sem demonstração da incapacidade econômica da pessoa jurídica; quais requisitos devem constar da petição inicial para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e do CPC
  2. 2 Se o tribunal de origem deve reanalisar a presença de alegações/plausibilidade de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento de prejuízos aos consumidores

Ratio Decidendi

Conhecer do Agravo Interno e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este analise, à luz das circunstâncias fáticas, se na petição inicial há alegação e plausibilidade de que a pessoa jurídica é incapaz de arcar com os danos ou de que sua personalidade constitui obstáculo ao ressarcimento; a Teoria da Asserção não autoriza, por si só e sem tais demonstrações, a manutenção dos sócios no polo passivo até a sentença, nos termos da Teoria Menor adotada pelo CDC e da exigência prevista no art. 134, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do Agravo de Instrumento, com análise da existência, na petição inicial, de alegação e da plausibilidade de que a pessoa jurídica é incapaz de arcar com os danos ou de que sua personalidade constitui obstáculo ao ressarcimento.
  • Dar parcial provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.