AREsp 2304941 - DECISAO

AREsp 2304941 - DECISAO

A Corte local não enfrentou as questões suscitadas referentes aos dispositivos indicados pela recorrente, de modo que tais matérias não foram prequestionadas, restando obstadas pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; por isso, não se conheceu do mérito e negou-se provimento ao agravo.

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorridas: Recorridas; Empresa Mencionada: DECK HOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Súmulas 282 E 356 Do STF, Majoração De Multa Cominatória, Dilação De Prazo, Litigância De Má Fé, Prequestionamento Para Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Súmulas 282 E 356 Do STF Majoração De Multa Cominatória Dilação De Prazo Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridas

Recorridas

DECK HOME

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao exame de matérias não decididas pelo tribunal a quo
  2. 2 Validade do redirecionamento da execução à DECK HOME sem sua participação no processo de conhecimento
  3. 3 Necessidade de demonstração de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para desconsideração

Ratio Decidendi

A Corte local não enfrentou as questões suscitadas referentes aos dispositivos indicados pela recorrente, de modo que tais matérias não foram prequestionadas, restando obstadas pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; por isso, não se conheceu do mérito e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.