AREsp 2179957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e, por ausência de prequestionamento sobre a desconsideração da personalidade jurídica no acórdão recorrido, deixou-se de conhecer do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA; Agravante: ROGÉRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Teoria Da Asserção, Instrumentalidade Das Formas, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Teoria Da Asserção +2 more

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Parties

TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Agravante

ROGÉRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de fraude autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à matéria no acórdão recorrido
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e, por ausência de prequestionamento sobre a desconsideração da personalidade jurídica no acórdão recorrido, deixou-se de conhecer do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.