AREsp 2626919 - DECISAO

AREsp 2626919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão decisória do tribunal estadual acerca da ausência de prova dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica assentou-se em análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, aspecto processual sobre o cabimento de agravo de instrumento contra decisão de mero processamento do incidente não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: HCH SERVICOS DOMICILIARES LTDA; Agravada: Central Nacional Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Portabilidade De Beneficiários, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Portabilidade De Beneficiários Liquidação Extrajudicial

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Parties

HCH SERVICOS DOMICILIARES LTDA

Agravante

Central Nacional Unimed

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão de mero processamento do incidente de desconsideração
  2. 2 Inexistência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão decisória do tribunal estadual acerca da ausência de prova dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica assentou-se em análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, aspecto processual sobre o cabimento de agravo de instrumento contra decisão de mero processamento do incidente não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.