AREsp 2645472 - DECISAO

AREsp 2645472 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c foi obstada pela falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Aplicou‑se, ainda, art. 252 do RITJSP para manter a decisão pelos próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ELVIRA SANTIAGO DELA LIBERA; Agravante: OUTRO; Executada: MUNHOZ COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico Familiar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Teoria Maior E Teoria Menor, Art. 50 Do Código Civil, Art. 28 Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 252 Do RITJSP, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Familiar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova +5 more

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Parties

ELVIRA SANTIAGO DELA LIBERA

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNHOZ COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida com base em indícios ou exige comprovação do abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC
  2. 2 Se a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial por exigir reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 Se há identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c foi obstada pela falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Aplicou‑se, ainda, art. 252 do RITJSP para manter a decisão pelos próprios fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.