AREsp 2608488 - DECISAO

AREsp 2608488 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem autorizou a desconsideração da personalidade jurídica com base apenas em elementos indicativos de formação de grupo econômico, sem avaliar a existência de abuso; tal entendimento diverge da jurisprudência do STJ que exige demonstração do abuso e, quando aplicável, instauração do incidente de desconsideração, devendo os autos retornar à segunda instância para reapreciação à luz do entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: RBW DO BRASIL TERCEIRIZAÇÃO LTDA.; Recorrente: RBW SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos à segunda instância para que reaprecie a matéria à luz da jurisprudência desta Corte Superior.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RBW DO BRASIL TERCEIRIZAÇÃO LTDA.

Recorrente

RBW SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de grupo econômico autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade de demonstração do abuso da personalidade jurídica e instauração do incidente de desconsideração após o CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem autorizou a desconsideração da personalidade jurídica com base apenas em elementos indicativos de formação de grupo econômico, sem avaliar a existência de abuso; tal entendimento diverge da jurisprudência do STJ que exige demonstração do abuso e, quando aplicável, instauração do incidente de desconsideração, devendo os autos retornar à segunda instância para reapreciação à luz do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos à segunda instância para que reaprecie a matéria à luz da jurisprudência desta Corte Superior.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à segunda instância para reapreciação da matéria à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.