EAREsp 2631644 - DECISAO

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Havendo harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte (REsp n. 1.925.959/SP) de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja honorários sucumbenciais, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a fixação de honorários em 10% e majorando-os em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Telcabos Telecomunicações e Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Teoria Maior, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Teoria Maior Cumprimento De Sentença

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Parties

Telcabos Telecomunicações e Informática Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica como demanda incidental
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 em pedidos incidentais

Ratio Decidendi

Havendo harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte (REsp n. 1.925.959/SP) de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja honorários sucumbenciais, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a fixação de honorários em 10% e majorando-os em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão impugnado que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
  • Manutenção da fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença.