REsp 2152013 - DECISAO

REsp 2152013 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância à Lei 11.672/2008 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso quando a matéria estiver submetida a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ), preservando a economia processual e a finalidade do procedimento de recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos, Tema 1.209/stj
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Juízo De Retratação Suspensão De Recursos Tema 1.209/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal
  2. 2 Aplicação da Lei 11.672/2008 e do juízo de retratação previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Determinação de devolução ao tribunal de origem quando há recurso representativo da controvérsia pendente

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância à Lei 11.672/2008 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso quando a matéria estiver submetida a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ), preservando a economia processual e a finalidade do procedimento de recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O Tribunal de origem deve, após publicação do acórdão do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegar seguimento ao Recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o aresto impugnado divergir...