AREsp 2639711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à caracterização do abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, obstando a via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o...

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Parties
Agravante: A.L.V CONSTRUCAO CIVIL, COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Grupo Econômico, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Grupo Econômico Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

A.L.V CONSTRUCAO CIVIL, COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial para autorizar a desconsideração inversa
  2. 2 Se o recurso especial é admissível ou está obstado pela necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à caracterização do abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, obstando a via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem apresentou elementos adicionais que fundamentaram a desconsideração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.