AREsp 2646697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e diante da ausência de previsão normativa no art. 85, §1º, do CPC/2015, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo quando o incidente extinga ou altere substancialmente o processo principal.

Parties
Agravante: NOVA CIPASA PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual Admissão De Recurso Especial

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Parties

NOVA CIPASA PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre incidentes processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e diante da ausência de previsão normativa no art. 85, §1º, do CPC/2015, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo quando o incidente extinga ou altere substancialmente o processo principal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.