AREsp 2302443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao aplicar a teoria menor do art. 28, §5º, do CDC e concluir pela existência de obstáculo ao ressarcimento, fundamentou-se em análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de a decisão local estar em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211), Reexame De Provas
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211) Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, CDC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem segue jurisprudência pacífica do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao aplicar a teoria menor do art. 28, §5º, do CDC e concluir pela existência de obstáculo ao ressarcimento, fundamentou-se em análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de a decisão local estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); faltou prequestionamento sobre a tese de risco de decisões conflitantes (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se.